Diário Oficial da União
Publicado em: 05/10/2021 | Edição: 189 | Seção: 3 | Página: 101
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2021
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.002935/2020-17, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa, realizada em 21 de setembro de 2021, resolve:
Submeter à consulta pública as seguintes propostas:
I - Emendas nºs 47, 48, 49 e 50 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 27, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal"; e
II - Emendas nºs 54, 55, 56 e 57 ao RBAC nº 29, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte".
Os textos das propostas poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 19 de novembro de 2021.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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