Imprensa Nacional

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 18/2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, VII, VIII, X, XIV, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.042175/2019-47, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 5 de outubro de 2021, resolve:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas:

I - proposta de resolução que estabelece regras de acesso ao mercado de serviços de transporte aéreo de natureza comercial no Brasil por empresas estrangeiras, e condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras; e

II - proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 129, intitulado "Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o transporte aéreo público no Brasil (Operations of foreign air carriers within Brazil engaged in common carriage)".

Os textos das propostas poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 24 de novembro de 2021.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente