Diário Oficial da União
Publicado em: 08/10/2021 | Edição: 192 | Seção: 3 | Página: 146
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2021
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XIX e XX, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.047435/2020-12, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 5 de outubro de 2021, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária e de minuta de decisão exemplo de declaração de aeroporto coordenado nível 4, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 9 de dezembro de 2021.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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