Diário Oficial da União
Publicado em: 20/10/2021 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 52
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
RESOLUÇÃO ANA Nº 105, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova revisão extraordinária do Eixo Temático 1 - Regulação de usos e operação de reservatórios e do Eixo Temático 5 - Normas de Referência para o Saneamento da Agenda Regulatória da ANA 2020/2021.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO- ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso III, da Resolução ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 853ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 13, da lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 21, da lei n° º 13.848, de 25 de junho de 2019 e o que consta no Processo nº 02501.007698/2019-97, resolveu:
Art.1º Aprovar a revisão extraordinária do Eixo Temático 1 - Regulação de usos e operação de reservatórios e do Eixo Temático 5 - Normas de Referência para o Saneamento da Agenda Regulatória da ANA 2020/2021, na forma do anexo.
Art. 2º Os temas inseridos no Eixo Temático 1 - Regulação de usos e operação de reservatórios visam atender ao dispositivo legal previsto no Art. 28 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e estão planejados para 2023.
Art. 3º Os temas que compõem o Eixo Temático 5 - Normas de Referência de Saneamento foram planejados para o horizonte 2021/2022, após a realização da Consulta Pública nº 3/2020 com a contribuição das partes interessadas, e atualizados para o horizonte 2021/2022/2023.
Art. 4º Fica revogada a Resolução ANA nº 64, de 1º de março de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2020/2021/2022*/2023* |
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EIXO TEMÁTICO |
TEMA |
PREVISÃO DE EDIÇÃO DA NORMA |
1 - Regulação de usos e operação de reservatórios |
Atualização dos normativos relativos a outorga de uso de recursos hídricos. |
01/2021 |
Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais (5 SHL). |
01/2021 |
|
Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários. |
02/2021 |
|
Estabelecimento de condições de operação para os reservatórios de regularização situados no rio Grande.* |
02/2023 |
|
Estabelecimento de condições de operação para os reservatórios de regularização situados no rio Paranaíba.* |
02/2023 |
|
2 - Segurança de barragens |
Alteração dos normativos relacionados à Segurança de Barragens. |
01/2021 |
3 - Regulação de serviços |
Estrutura tarifária e procedimentos para reajuste e revisão da tarifa do PISF. |
01/2021 |
Atualização dos procedimentos de Regulação do PISF. |
02/2021 |
|
4 - Fiscalização |
Procedimentos de fiscalização de usos e de segurança de barragens (Revisão da Resolução n° 662/2010). |
02/2021 |
Regulamentação de monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos - DAURH. |
02/2021 |
|
Regulamentação dos casos de suspensão de outorga (art. 15 da lei 9433/1997). |
01/2021 |
|
Fiscalização do PISF e outros sistemas adutores. |
02/2021 |
|
5 - Normas de Referência para o Saneamento |
Procedimentos para a elaboração de normas. |
02/2021 |
Conteúdo mínimo de aditivos aos contratos para água e esgoto para atendimento ao art. 11B da Lei 1.445/2007. |
02/2021 |
|
Procedimento transitório de monitoramento das normas.* |
01/2022 |
|
Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para água e esgoto.* |
01/2022 |
|
Diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgoto.* |
01/2022 |
|
Indenização de ativos para água e esgoto.* |
01/2022 |
|
Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação.* |
02/2022 |
|
Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability.* |
02/2022 |
|
Matriz de riscos de contratos para água e esgoto.* |
02/2022 |
|
Procedimentos para mediação e arbitragem.* |
02/2022 |
|
Condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.* |
02/2022 |
|
AGENDA REGULATÓRIA 2020/2021/2022*/2023* |
||
EIXO TEMÁTICO |
TEMA |
PREVISÃO DE EDIÇÃO DA NORMA |
5 - Normas de Referência para o Saneamento |
Critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgoto.* |
01/2023 |
Estrutura tarifária para água e esgoto.* |
01/2023 |
|
Padronização dos contratos de concessão para água e esgoto.* |
02/2023 |
|
Diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.* |
02/2023 |
|
Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para resíduos sólidos urbanos.* |
02/2023 |
|
Procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência.* |
02/2023 |
|
Reajuste tarifário para água e esgoto.* |
02/2023 |
|
Condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgoto.* |
02/2023 |
|
6 - Monitoramento |
Revisão da Resolução Conjunta ANA/ANEEL n° 3/2010. |
01/2021 |
Padronização dos procedimentos de operação da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN). |
01/2021 |
|
7 - Planejamento e Informação |
Zoneamento da Região Hidrográfica do Paraguai para fins de implantação de aproveitamentos hidrelétricos. |
02/2021 |
Regulamentação da base de dados para o estabelecimento do balanço hídrico de referência. |
02/2021 |
|
Regulamentar as séries de usos consuntivos da água. |
01/2021 |
|
8 - Implementação da PNRH |
Financiamentos reembolsáveis com os valores arrecadados com a cobrança. |
02/2021 |
Aprimoramento dos processos e do modelo de governança das Entidades Delegatárias. |
02/2021 |
|
Procedimentos para a delegação da cobrança de recursos hídricos para as entidades delegatárias. |
02/2021 |
|
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.