Diário Oficial da União
Publicado em: 22/10/2021 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 033, de 21 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50515.063990/2015-50, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 7/2019, realizada no período de 13 de junho a 13 de setembro de 2019, com objetivo de colher subsídios, com vistas ao aprimoramento dos estudos para prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS Logística S/A.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Dar ciência ao Ministério da Infraestrutura das condições ajustadas pela ANTT em decorrência da Audiência Pública para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da concessionária MRS Logística S/A, permitindo a manifestação sobre a aderência às diretrizes de política pública.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
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