Diário Oficial da União
Publicado em: 04/11/2021 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 154
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2021
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Submeter à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 - NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O texto do relatório pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04.
A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará o relatório final de AIR acerca da revisão da NR 04, nos termos previstos no inciso I do art. 14 da Portaria SEPRT nº 6.399, de 31 de maio de 2021.
ONYX DORNELLES LORENZONI
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