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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova a consulta pública de minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 20 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a consulta pública da minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, disponível no Anexo desta Resolução e elaborada no âmbito do Grupo Técnico Temporário, estabelecido por meio da Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2021.

Art. 2º A consulta pública a que se refere o art. 1º será disponibilizada no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial do Governo Federal em até trinta dias após a publicação desta resolução e ficará disponível por no mínimo trinta dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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