PORTARIA Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2021 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 184

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

Aprova a relação descritiva das Instalações Portuárias Publicas de Pequeno Porte de competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dispõe sobre as diretrizes para sua inclusão ou remoção na relação descritiva.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, , no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º As Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4 sob a gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT estão relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As solicitações de inclusão de IP4 na relação de que trata o Art. 1º serão realizadas pelos interessados e observarão os seguintes requisitos:

I - estar relacionada no Sistema Federal de Viação - SFV;

II - operar exclusivamente com embarcações de navegação interior, conforme a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013;

III - estar fora da poligonal de porto organizado conforme a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; e

IV - possuir estudo técnico que comprove a necessidade e oportunidade de sua construção.

§1º O estudo técnico de que trata o inciso IV do caput deverá contemplar, no mínimo, os itens dispostos no Anexo II desta Portaria.

§2º As solicitações serão submetidas à análise da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério da Infraestrutura, que poderá solicitar informações complementares ao interessado ou, quando for o caso, ao DNIT ou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

§3º Enquanto não definida a relação do SFV, serão consideradas as localidades relacionadas no Plano Nacional de Viação que sejam de competência da União.

§4º A inclusão de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte no Anexo I desta Portaria não resulta em construção imediata, que ocorrerá conforme capacidade institucional, financeira e orçamentária do DNIT para sua execução.

Art. 3º É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações de IP4, nos termos do art. 28, inciso II, alínea C e inciso IV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 4º Em caso de desativação ou transferência definitiva das IP4s já existentes, o DNIT deverá solicitar ao Ministério da Infraestrutura a retirada da IP4 do Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

Art. 6 º Ficam revogadas:

I - a Portaria Interministerial nº 24, de 11 de fevereiro de 2015;

II - a Portaria nº 5, de 04 de janeiro de 2017; e

III - a Portaria nº 143, de 01 de outubro de 2020.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

ANEXO I

Relação descritiva das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte do DNIT

Nº IP4	Denominação	UF	Nº Ordem do PNV
1	ALVARÃES	AM	176
2	AMATURÁ	AM	177
3	ANAMÃ	AM	178
4	ANORI	AM	179
5	APUÍ - PRAINHA	AM	180
6	ATALAIA DO NORTE	AM	181
7	AUTAZES	AM	124
8	BARCELOS	AM	112
9	BARREIRINHA	AM	182
10	BENJAMIN CONSTANT	AM	125
11	BERURÍ	AM	183
12	BOA VISTA DO RAMOS	AM	184
13	BOCA DO ACRE	AM	006
14	BORBA	AM	118
15	CAAPIRANGA	AM	185
16	CANUTAMA	AM	186
17	CARAUARI	AM	187
18	CAREIRO DA VÁRZEA	AM	188
19	CAREIRO DA VÁRZEA - NOVO	AM	188
20	COARI	AM	010
21	COARI - NOVO	AM	010
22	CODAJÁS	AM	011
23	EIRUNEPÉ	AM	007
24	ENVIRA	AM	191
25	FONTE BOA	AM	117
26	GUAJARÁ	AM	192
27	HUMAITÁ	AM	008
28	IPIXUNA	AM	193
29	IRANDUBA / CACAU PIRERA	AM	107
30	IRANDUBA / SOLIMÕES	AM	107
31	ITACOATIARA	AM	002
32	ITACOATIARA- TERM. ENCOMENDAS	AM	002
33	ITAMARATI	AM	194
34	ITAPIRANGA	AM	195
35	JAPURÁ	AM	196
36	JURUÁ	AM	197
37	JUTAÍ	AM	113
38	LÁBREA	AM	005
39	MANACAPURU	AM	114
40	MANAQUIRI	AM	121
41	MANICORÉ	AM	120
42	MARAÃ	AM	198
43	MAUÉS	AM	116
44	NHAMUNDÁ	AM	109
45	NOVA OLINDA DO NORTE	AM	126
46	NOVO AIRÃO	AM	119
47	NOVO ARIPUANÃ	AM	123
48	PARINTINS	AM	003
49	PARINTINS - VILA AMAZONIA	AM	129
50	PAUINÍ	AM	200
51	RIO PRETO DA EVA	AM	201
52	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	AM	106
53	SANTO ANTÔNIO DO IÇA	AM	127
54	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	AM	202
55	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	AM	115
56	SÃO RAIMUNDO	AM	111
57	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	AM	128
58	SILVES	AM	203
59	TABATINGA	AM	009
60	TABATINGA - BELÉM DO SOLIMÕES	AM	009
61	TAPAUÁ	AM	204
62	TEFÉ	AM	103
63	TEFÉ - LAGO DE TEFÉ	AM	130
64	TONANTINS	AM	110
65	UARINI	AM	205
66	URUCARÁ	AM	122
67	URUCURITUBA	AM	108
68	SANTANA	AP	023
69	ÁGUA DOCE DO MARANHÃO	MA	160
70	ARAIOSES BARREIRAS	MA	159
71	ARAIOSES CARNAUBEIRAS	MA	159
72	BEQUIMÃO	MA	167
73	CURURUPÚ	MA	163
74	GUIMARÃES	MA	162
75	PALMEIRÂNDIA - SÃO JOSÉ DO LEITE	MA	165
76	PALMEIRÂNDIA COROATÁ	MA	165
77	PALMEIRÂNDIA PREFEITURA	MA	165
78	PENALVA	MA	168
79	PINHEIRO	MA	166
80	PORTO RICO DO MARANHÃO	MA	164
81	TURIAÇU	MA	157
82	TUTÓIA	MA	158
83	PIRAPORA	MG	101
84	ABAETETUBA	PA	145
85	ALTAMIRA	PA	018
86	ANANINDEUA	PA	207
87	AUGUSTO CORRÊA	PA	131
88	AUGUSTO CORRÊA - NOVO	PA	131
89	AVEIRO	PA	150
90	BELÉM - Mosqueiro	PA	206
91	BREVES	PA	014
92	CAMETÁ	PA	146
93	COLARES	PA	209
94	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	PA	021
95	FLORESTA DO ARAGUAIA	PA	135
96	ITUPIRANGA	PA	208
97	JURUTI	PA	215
98	LIMOEIRO DO AJURU	PA	144
99	MARABÁ - ORLA	PA	020
100	MOJU	PA	133

101	MONTE ALEGRE	PA	147
102	MUANÁ	PA	132
103	ÓBIDOS	PA	012
104	OEIRAS DO PARÁ	PA	143
105	ORIXIMINÁ	PA	152
106	PORTEL	PA	140
107	QUATIPURU BOA VISTA	PA	136
108	QUATIPURU SEDE	PA	137
109	SANTA BÁRBARA DO PARÁ	PA	134
110	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	PA	149
111	SANTARÉM - ORLA	PA	013
112	SANTARÉM - TERM. DE CARGAS	PA	138
113	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	PA	139
114	SÃO FELIX DO XINGU	PA	141
115	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	PA	142
116	SÃO MIGUEL DA GUAMÁ	PA	151
117	SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	PA	210
118	TERRA SANTA	PA	148
119	TUCURUÍ	PA	019
120	VISEU	PA	155
121	GUAJARÁ MIRIM	RO	089
122	PORTO VELHO - CAI N'ÁGUA	RO	088
123	CARACARAÍ	RR	087
124	SÃO JOSÉ DO NORTE	RS	174

*cada linha do Anexo corresponde a somente uma IP4

ANEXO II

ITEM	DESCRIÇÃO
1 INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Localização	Descrição dos possíveis locais de implantação da futura IP4 com: localização aproximada, endereço, coordenadas geográficas contendo identificação visual, como mapa e/ou imagem da vista aérea.
2 CARACTERIZAÇÃO
2.1 Disponibilidade/Viabilidade locacional	Apresentar Instrumento de Compromisso de disponibilização (ou doação) da área da futura IP4.
2.2 Estrutura Administrativa e de Gestão	Informar a estrutura estimada de gestão, manutenção e operação da futura IP4.
3 SITUAÇÃO ATUAL E DEMANDA
3.1 Caracterização da situação atual e da demanda	A) Apresentar relação das Instalações Portuárias (autorizadas e/ou registradas) já existentes no município; B) Estudo de demanda de transporte de passageiros e/ou carga para linhas interestaduais e internacionais ou manifestação das empresas de passageiros e/ou carga, em linhas interestaduais e internacionais da região, interessadas em se utilizar da futura IP4 a ser construída;
	C) Comprovação de não existir na localidade, Instalação Portuária similar à que se pretende construir, com acesso aos usuários e prestadores de serviço de transporte aquaviário em condições adequadas de segurança, operacionalidade e acessibilidade caracterizando assim a necessidade de sua construção

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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