Imprensa Nacional

AVISO de CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.004182/2019-41, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa, realizada em 14 de dezembro de 2021, resolve:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas:

I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, intitulado "Certificação Operacional de Aeroportos"; e

II - proposta de portaria que estabelece os elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional exigíveis aos operadores de aeródromo não certificado que processe ou pretenda processar operações regidas pelo RBAC nº 121.

Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 3 de fevereiro de 2022.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente