Diário Oficial da União
Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 724
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres
DELIBERAÇÃO Nº 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 70 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.334943/2019-99, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Confederação Nacional do Transporte - CNT, com o objetivo de prorrogar a vigência do Acordo, nos termos da Cláusula Oitava, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de janeiro de 2022, e, ainda, alterar a Cláusula Primeira, item 1.1, e a Cláusula Segunda, item 2.2, inciso XV.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RDRIGUES
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