Diário Oficial da União
Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 749
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
PORTARIA ANP Nº 86 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.220757/2021-07 e as deliberações tomadas na 1.075ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória ANP 2022-2023, composta pelos temas considerados prioritários pela Diretoria Colegiada que demandam consequente atuação prioritária do corpo técnico da ANP.
Art. 2º A Agenda Regulatória ANP 2022-2023 encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP (www.gov.br/anp).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
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