Imprensa Nacional

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2021-93, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010 e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que tratam do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volumes I e II.

Art. 2º O Volume I do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 371, de 2010, passa a vigorar com as alterações das fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB:

I - art. 95:

a) caput: códigos: 751-01 e 751-02; e

b) §1º: códigos: 752-81 e 752-82;

II - art. 167: códigos: 518-51 e 518-52;

III - art. 168: código: 519-30;

IV - art. 169: código: 520-70;

V - art. 170: códigos: 521-51 e 521-52;

VI - art. 171: códigos: 522-31 e 522-32;

VII - art. 172: códigos: 523-11 e 523-12;

VIII - art. 173: código: 524-00;

IX - art. 174: códigos: 525-81; 525-82; 525-83; 526-61; 526-62 e 526-63;

X - art. 177: código: 533-90;

XI - art. 178: código: 534-70;

XII - art. 179:

a) inciso I: código: 535-50; e

b) inciso II: código: 536-30;

XIII - art. 180: código: 537-10;

XIV - art. 181:

a) inciso I: código: 538-00;

b) inciso II: código: 539-80;

c) inciso III: código: 540-10;

d) inciso IV: código: 541-00;

e) inciso V: códigos: 542-81; 542-82; 542-83 e 542-84;

f) inciso VI: código: 543-60;

g) inciso VII: código: 544-40;

h) inciso VIII: códigos: 545-21; 545-22; 545-23; 545-24; 545-25; 545-26 e 545-27;

i) inciso IX: código: 546-00;

j) inciso X: código: 547-90;

k) inciso XI: código: 548-70;

l) inciso XII: código: 549-50;

m) inciso XIII: código: 550-90;

n) inciso XIV: códigos: 551-71; 551-72 e 551-73;

o) inciso XV: código: 552-50;

p) inciso XVI: código: 553-30;

q) inciso XVII: códigos: 554-11; 554-12; 554-13; 554-14 e 554-17;

r) inciso XVIII: código: 555-00; e

s) inciso XIX: código: 556-80;

XV - art. 182:

a) inciso I: código: 557-60;

b) inciso II: código: 558-40;

c) inciso III: código: 559-20;

d) inciso IV: código: 560-60;

e) inciso V: códigos: 561-41; 561-42; 561-43 e 561-44;

f) inciso VI: códigos: 562-21; 562-22; 562-23 e 562-24; 562-25;

g) inciso VII: código: 563-00;

h) inciso VIII: códigos: 564-91; 564-92 e 564-93;

i) inciso IX: código: 565-70; e

j) inciso X: código: 566-50;

XVI - art. 183: código: 567-31;

XVII - art. 185:

a) inciso I: código: 570-30; e

b) inciso II: código: 571-10;

XVIII - art. 186:

a) inciso I: código: 572-00; e

b) inciso II: código: 573-80;

XIX - art. 187, inciso I: códigos: 574-61; 574-62 e 574-63;

XX - art. 188: código: 576-20;

XXI - art. 189: códigos: 577-01; 577-02; 577-03; 577-04 e 577-05;

XXII - art. 202, inciso II: códigos: 591-61 e 591-62;

XXIII - art. 203:

a) inciso I: códigos: 592-41 e 592-42;

b) inciso II: código: 593-20;

c) inciso III: códigos: 594-01; 594-02 e 594-03;

XXIV - art. 230, inciso XXIII: código: 756-00;

XXV - art. 231:

a) inciso I: código: 677-70;

b) inciso II:

1. alínea a: códigos: 678-51; 678-52 e 678-53;

2. alínea b: código: 679-30;

3. alínea c: código: 680-70;

c) inciso IV: códigos: 682-31 e 682-32;

d) inciso V: códigos: 683-11; 683-12 e 683-13;

e) inciso VI: códigos: 684-01 e 684-02;

f) inciso VII: código: 685-80;

g) inciso VIII: códigos: 686-61 e 686-62;

h) inciso IX: códigos: 687-41 e 687-42;

i) inciso X: códigos: 688-20; 689-00 e 690-40;

XXVI- art. 239: código: 698-00;

XXVII- art. 244:

a) inciso II: códigos: 704-81 e 704-83;

b) inciso III: código: 705-61;

c) inciso VI: código: 708-00;

d) inciso VII: código: 709-91;

e) inciso VIII: códigos: 710-21 e 710-23;

f) inciso IX: códigos: 755-21 e 755-22; e

g) § 2º: códigos: 712-92 e 712-93;

XXVIII - art. 245: código: 714-50;

XXIX - art. 246: códigos: 715-31; 715-32; 716-11; 716-12; 717-01; 717-02; 718-81; 718-82; 719-61 e 719-62;

XXX - art. 247: códigos: 720-01 e 720-02;

XXXI - art. 252, inciso VII: código: 759-50;

XXXII - art. 253: código: 737-40; e

XXXIII - art. 253-A:

a) caput: códigos: 761-71; 761-72 e 761-73; e

b) §1º: código: 760-90.

Art. 3º O Volume II do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 561, de 2015, passa a vigorar com as alterações das fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB:

I - art. 165: caput: códigos: 516-91 e 516-92;

II - art. 165-B: parágrafo único: código: 765-00;

III - art. 166: código: 517-70;

IV - art. 175: códigos: 527-41 e 527-42;

V - art. 176:

a) inciso I: código: 528-20;

b) inciso II: código: 529-00;

c) inciso III: código: 530-40;

d) inciso IV: código: 531-20; e

e) inciso V: código: 532-00;

VI - art. 230, inciso XX: código: 674-20; e

VII - art. 238: código: 697-10;

Art. 4º As fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito elencadas nos arts. 2º e 3º encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Presidente do Conselho Em exercício

MARCELO LOPES DA PONTE

Ministério da Educação

ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF

Ministério da Defesa

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Ministério do Meio Ambiente

SILVINEI VASQUES

Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO

Ministério das Relações Exteriores